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O IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é também um tributo estadual, pago anualmente. Assim, cada Estado da Federação tem sua lei própria regulando esse imposto. Em São Paulo, a norma que regulamenta o IPVA já prevê expressamente a isenção do imposto para...
Por ser o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) um imposto estadual, está sujeito à regulação específica de cada estado da Federação. O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária determina, em nível nacional, que a isenção para a compra de veículo a...
O que é IPI? O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um imposto taxado sobre a fabricação de qualquer produto brasileiro. No caso dos carros, o valor desse imposto já está embutido no preço final, por isso, as pessoas que têm direito à isenção do...
IR – Imposto de Renda a Aposentadoria e Pensão Conforme prevista na Lei nº 7.713/88 - Art. 6º, incisivo XIV A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria e/ou reforma e pensão recebidos pelos portadores de doenças graves. O direito é garantido ao...
Esse direito é garantido ao segurado que, esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Tais disposições encontram-se na Lei nº 8.213 de 24/07/1991. Vejamos: Art. 26. Independe de carência a...
O estatuto dos militares, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, trata da incapacidade definitiva em consequência de doenças graves como neoplasia maligna. Militares julgados incapazes fisicamente em decorrência da doença poderão ser reformados após homologação por junta superior de saúde que conclua...
